015282 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificada contradição na matéria factual fixada pela instância recorrida, compete ao Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de recurso, conhecer oficiosamente desse vício, determinante de nulidade da decisão (julgamento) sobre esses pontos de facto, e, em consequência, deverá ser ordenada a baixa do processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, com ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos dos arts. 729, n. 3, e 731, n. 2, do Código de Processo Civil.