0277103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0277103
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Estacionamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005225
Nr Documento: RL199206170277103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9677518cb5ba0a1802568030000f33cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277103.28
Sumário
Nas auto-estradas o estacionamento e mesmo a simples paragem, salvo casos de força maior, só são permitidos nos locais especialmente destinados e sinalizados para o efeito.