9250893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250893
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, In dubio pro reo, Culpa grave e exclusiva, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007214
Nr Documento: RP199302039250893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f123e6093ba073ac8025686b0066558fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250893.12
Sumário
O princípio do " in dubio pro reo " só se impõe ao juiz quando ficar na incerteza sobre os factos decisivos para a solução da causa e não quando da factualidade apurada emerge indubitavelmente que foi a conduta do arguido a causa do acidente e que não intercede qualquer nexo de causalidade entre o evento e o comportamento do ofendido. Se a actuação contravencional do arguido " se inscreveu mais num quadro de distracção paredes meias com a negligência inconsciente do que num quadro de temeridade a roçar pelo dolo eventual " - o que equivale a dizer que agiu com culpa grave e exclusiva mas não intensa ou grosseira -; se à data dos factos já tinha ultrapassado os 68 anos de idade; se é delinquente primário; se os danos causados pelo acidente estão reparados, deve suspender-se-lhe a execução da pena, visto que a filosofia que subjaz ao Código Penal actual aponta para que as penas de prisão de curta duração sejam aplicadas, se não como " extrema ratio ", pelo menos com parcimónia, dados os efeitos preversos que lhes andam ligados, e que a orientação tradicional dos nossos tribunais superiores, segundo a qual o homicídio involuntário, cometido com culpa grave e exclusiva, no exercício da condução, deve ser punido com prisão efectiva, tem vindo a perder a sua rigidez.