Acórdão STA (1976) — Jurisdição administrativa

Acórdão

009589

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1976
Relator: Martins da Fonte

Jurisdição administrativaCompetencia do supremo tribunal administrativoIndependencia de angolaSucessão de estadosPerda de jurisdição

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
CPC67 ART413 ART494 ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N4 PAG777.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203.
REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIQUE 1951 PAG192.

Sumário

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da Administração portuguesa daquele territorio, respeitante ao lançamento de determinados impostos camararios.

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