0270733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0270733
Acórdão
Descritores: Efeitos, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00017161
Nr Documento: RL199204080270733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/417fcbba2969988b80256803000294a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0270733.54
Sumário
Os réus, que da sentença condenatória interpuseram recurso, ao abrigo do artigo 9 da Lei n. 23/91 - amnistiadora dos crimes por que haviam sido condenados -, de 4 de Julho, não vieram requerer, que a amnistia não produzisse os seus efeitos, motivo por que impediram que a instância de recurso prosseguisse; a par, os assistentes não usaram da regra do n. 2, artigo 12 da Lei n. 23/91, pretendendo a confirmação integral da sentença, - consequentemente, a mesma fixou definitivamente os montantes da indemnização arbitrados, pois a parte condenatória respeitante ao pedido cível dos assistentes ficou subsistindo, nos termos e moldes decididos pelo Tribunal "a quo".