0124457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0124457
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010390
Nr Documento: RP199011130124457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9ca9ba465c04ce78025686b00669164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124457.B1
Sumário
Para a concessão do benefício do apoio judiciário não é necessário que o requerente viva em estado de penúria ou de pobreza, bastando a insuficiência aferida pelo valor da causa, que determina o montante a dispender em custas.