039068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039068
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Quantidade diminuta, Prisão alternativa da multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000344
Nr Documento: SJ198708010390683
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG330
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e35dd9d65b81f757802568fc00392f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039068.A4
Sumário
A posse, pelo reu, de 560 mg de heroina, dividida em 5 pequenas embalagens, com destino a venda, integra a pratica do crime previsto e punivel pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, por se tratar de quantia diminuta, isto e, aquela que não excede o necessario para o consumo individual durante um dia. O Codigo Penal vigente não permite a condenação em pena de prisão como alternativa da pena de multa de quantia fixa.