57/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 516/97
Acórdão
Acórdão Nº: 57/1998
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980057.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 57/98 Processo nº. 516/97 1ª. Secção Relator: Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Sec çã o do Tribunal Constitucional: RELAT Ó RIO: 1. – A.condenada em processo de querela pela pr á tica de um crime de furto continuado na pena de tr ê s anos de pris ã o, com execução suspensa por dois anos e no pagamento de uma indemniza çã o por perdas e danos de 2.000.000$00 acrescida de juros, viu esta decis ã o confirmada, salvo quanto à condena çã o em juros, por ac ó rd ã o do Supremo Tribunal de Justi ç a (adiante, STJ) de 10 de Abril de 1997. Tendo pedido a aclara çã o deste ac ó rd ã o, viu a mesma ser indeferida por novo ac ó rd ã o do STJ de 22 de Maio de 1997. N ã o se conformando com o assim decidido, veio ent ã o interpor recurso para o Tribunal Constitucional "porquanto, sendo o Direito Penal verdadeiro Direito Constitucional aplicado, foi recusada a aplica çã o dos artigos 72º. e ss. do C ó digo Penal e, concomitantemente, violado o princ í pio da proporcionalidade e da adequa çã o das penas previsto na Constitui çã o da Rep ú blica Portuguesa", – Q relator, entendendo que tal recurso n ã o era de admitir, levou os autos à confer ê ncia que, por ac ó rd ã o de 19 de Junho de 1997, decidiu n ã o admitir o recurso n ã o s ó por que n ã o foi recusada a aplica çã o de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, como tamb é m por que a mera recusa de aplica çã o de uma norma n ã o constitui fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, sendo certo que a recorrente imputa o vicio de inconstitucionalidade à pr ó pria decis ã o e n ã o a qualquer norma, acrescendo ainda que tanto o recurso para a Rela çã o como para o Supremo visaram mat é ria c í vel pelo que "é, no m í nimo, bizarra a invoca çã o agora feita de que foi recusada a aplica çã o do art.º 72° «e ss» do C ó digo Penal". – É desta decis ã o que a recorrente vem agora reclamar, argumentando que continua a "crer que existe recusa de aplica çã o das normas em quest ã o", normas "à s quais o ac ó rd ã o n ã o faz qualquer alus ã o, como se impunha caso tivessem sido atendidas, nos precisos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 374º do C ó digo de Processo Penal, o que faz inquinar o ac ó rd ã o do vicio de viola çã o de lei expressa", repetindo que se est á perante um recurso relativo a uma norma cuja aplica çã o foi recusada, recusa implícita mas da qual se extraem "consequ ê ncias que, na pr á tica, s ã o correspondentes à declara çã o de inconstitucionalidade". – O Minist é rio P ú blico teve vista dos autos e ai exarou o seguinte parecer: "A presente reclama çã o, mais do que manifestamen t e infundada, é verdadeiramente inintelig í vel, pugnando a ora reclamante por que o ac ó rd ã o proferido pelo STJ sobre o pedido cível de indemniza çã o enxertado no processo penal teria "recusado a aplica çã o" (sup õ e-se que com fundamento em inconstitucionalidade) da norma constante do art.º 72º do C. Penal - preceito que, como é obvio, n ã o é – nem tinha que ser, face à natureza das quest õ es debatidas – minimamente referenciado naquele aresto. Na nossa ó ptica, o uso da presente reclama çã o questionando sem o menor fundamento substancial decis ã o de rejei çã o perfeitamente justificada, de recurso de fiscaliza çã o interposto – com finalidades manifestamente dilat ó rias,"ficcionando-se" uma recusa de aplica çã o normativa sem o menor suporte no ac ó rd ã o que se pretendeu impugnar, é suscept í vel de preencher o conceito de litig â ncia de m á f é, nos termos do preceituado no art.º 456°, nº2, al í nea d) do CPP, subsidiariamente aplicável no â mbito dos recursos de constitucionalidade –quest ã o que desde j á se suscita para os efeitos previstos no art.º 84°, n°6, da Lei n.° 28/82. " Notificada à recorrente esta parte do parecer do Minist é rio P ú blico, nada veio dizer aos autos. 5. - Cumpre apreciar e decidir. O presente recurso foi interposto pelo requerimento de fls.416 ao abrigo do preceituado na alínea a) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, onde se determina que "cabe recurso para o Tribunal Constitucional em sec çã o das decisões dos tribunais que (...) recusem aplica çã o de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade". Ora, basta ler qualquer um dos ac ó rd ã os recorridos, quer o de 10 de Abril quer o de 22 de Maio de 1997, para se concluir que em nenhum deles se recusou expressa ou sequer implicitamente a aplica çã o de qualquer norma do C ó digo Penal e muito menos a do artigo 72º desse C ó digo, que rege sobre a determina çã o da medida da pena. A recusa de aplica çã o de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade n ã o pode deixar de ser antecedida de um juízo de necessidade ou pelo menos de probabilidade de aplica çã o ao caso de certa norma, a qual todavia o decisor se recusa a aplicar ou a considerar violadora da Constitui çã o. No caso em apre ç o, como se salienta no ac ó rd ã o reclamado, o recurso interposto pela recorrente para o STJ foi restringido expressamente (cfr. alega ç ões de fls. 391) "à parte relativa à indemniza çã o a arbitrar à ofendida". Assim sendo, n ã o se v ê como se possa vir afirmar que a decis ã o recorrida recusou a aplica çã o de uma norma penal respeitante à determina çã o da medida da pena. N ã o tendo havido recusa de aplica çã o de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, falta o pressuposto de admissibilidade do recurso da alínea a) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional pelo que a reclama çã o tem de ser desatendida. 6. - Importa tratar, por ú ltimo, da quest ã o da litig â ncia de má fé que o Minist é rio P ú blico suscitou na sua promo çã o de fls.7 e verso. Diz-se litigante de m á f é quem, com dolo ou neglig ê ncia grave (a) tiver deduzido pretens ã o ou oposi çã o cuja falta de fundamento n ã o devia ignorar ou (d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprov á vel, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ac çã o da justi ç a ou protelar, sem fundamento s é rio, o tr â nsito em julgado da decis ã o (artigo 456º, nº2 do C ó digo de Processo Civil). No caso em apre ç o, a reclamante notificada do ac ó rd ã o que lhe rejeitou a admissibilidade do recurso de constitucionalidade, devidamente fundamentado veio impugn á-lo atrav é s desta reclama çã o a qual, como se acabou de verificar, n ã o tem l ó gica ou fundamento. Assim, tem de se concluir que tal reclama çã o visou apenas protelar, sem fundamento s é rio o tr â nsito em julgado da decis ã o, ou seja, como afirma o Minist é rio P ú blico, tem finalidades manifestamente dilat ó rias. Assim, considerando que a recorrente litigou de m á f é, deve ser condenada em multa nos termos dos artigos 456º, nº l do C ó digo de Processo Civil e 102º. do C ó digo das Custas Judiciais (subsidiariamente aplic á veis). Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide: A – Indeferir a presente reclama çã o; B – Condenar a recorrente como litigante de m á f é, por protelar, sem fundamento s é rio, o tr â nsito em julgado da decis ã o recorrida, na multa de 6 UC’s. Custas pela reclamante, com a taxa de justiça que se fixa em 6 UC’s. Lisboa 3 de Fevereiro de 1998 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa