004750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004750
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Despacho de indiciação, Importação
Recorrente: Marques , Francisco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016079
Nr Documento: SA419731128004750
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53db2224fdce2618802568fc00372a71
Sumário
E de revogar o despacho de indiciação quanto as mercadorias que hajam sido confeccionadas com tecido devidamente importado.
