99A398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A398
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037642
Nr Documento: SJ199906290003981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a8d84982bad6e3d802568fc003baeb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A398.C1
Sumário
O valor probatório das afirmações de facto constantes de escritura pública encontra-se sujeito ao regime do n. 1 do artigo 371 do CCIV. Assim, as meras declarações proferidas por testemunhas em escritura de habilitação não fazem prova autêntica e plena de que os habilitandos residam permanentemente em determinado local.