006452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A montagem corresponde a uma forma de construir, ainda que não se fabriquem os diversos elementos que venham a ser utilizados para obtenção do produto. II - O condicionamento industrial visa não so as industrias, como os produtos fabricados, considerando-se como tais os resultantes do agrupamento de determinados elementos para assim se obter um novo produto como finalidades e caracteristicas proprias (montagem).