025165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025165
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Recorridos: Ribeiro , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021529
Nr Documento: SA119880922025165
Data de Entrada: 09/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d377eed300ca539b802568fc003766eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025165.C5
Sumário
O artigo 7-A do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto, e apenas aplicavel as pensões ja fixadas em 1-9-81.