083050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083050
Acórdão
Descritores: Hipoteca, Prédio, Juros de mora, Escritura pública, Registo, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018139
Nr Documento: SJ199302250830502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c88fb56d7f901d93802568fc003a3b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083050.AC
Sumário
Estabelecendo-se na escritura de hipoteca que esta poderia ser accionada se os prédios viessem, por qualquer forma, a ser onerados ou alienados, é a data do registo de uma penhora sobre esses prédios que tem de considerar-se como data de vencimento do crédito reclamado pelo credor hipotecário, e a partir da qual se começam a contar os juros moratórios.