031554 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recorrente optado por apresentar reclamação da lista de classificação final do concurso para enfermeiro-chefe, quando, como resulta do disposto nos ns. 1 al. a) e 6 do art. 22 e art. 30 do Regulamento dos Concursos aprovado pelo Despacho n. 11/87, de 11/9, havia recurso contencioso, quer da decisão que recaía sobre a reclamação, quer directamente da decisão do júri; o acto final do procedimento administrativo, que define a situação do recorrente e representa a última palavra da Administração, passou a ser a decisão da entidade que apreciou a reclamação.