0054652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0054652
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Limite da indemnização, Alçada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003235
Nr Documento: RL199203120054652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aab49902ae06ad0c802568030000c1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054652.E7
Sumário
Para efeitos do artigo 508, n. 1 do Código Civil, a alçada da Relação era, em 1988/10/13, de 2000 contos. Assim, não viola aquela norma a sentença que fixa em 1112858 escudos, a indemnização por acidente de viação ocorrido naquela data.