011589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011589
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/24.
Nr Convencional: JSTA00008418
Nr Documento: SA119800124011589
Data de Entrada: 16/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9cce6bd654717c802568fc0038747f
Sumário
Não tendo o despacho recorrido sido validamente suspenso, e a partir da sua notificação (artigo 52 da lei do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) que se conta o prazo para o recurso.
