013063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013063
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041569
Nr Documento: SAP19940713013063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/990cf9e2d1909ebe802568fc00391274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013063.A3
Sumário
É de desatender a arguição de duas nulidades por omissão de pronúncia quando no acórdão recorrido, aliás tirado por unanimidade, expressamente se abordam, fundamentam e decidem essas mesmas questões.