072903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072903
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014828
Nr Documento: SJ198511140729032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fedd2f5f4a1b8510802568fc003a4760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072903.5C
Sumário
A compensação e uma forma de extenção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, o devedor opõe o credito que tem sobre o credor - artigo 847, do Codigo Civil. Constitui fundamento de oposição a execução baseada em sentença qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que posterior ao encerramento da discussão do processo de declaração e se prove por documento, podendo, porem, ser provada por qualquer meio a prescrição do direito ou da obrigação. Ora, o credito de indemnização invocado pela embargante provem da mora do embargado no cumprimento da obrigação, por este assumida, da desocupação de determinados locais, o que não provou e muito menos por documento.