0056246 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - À questão da responsabilidade civil do Estado decorrente da aplicação injustificada da medida de prisão preventiva, aplica-se o regime dos artigos 225 e 226 do Código Processo Penal de 1987 ainda que respeite a situação anterior ao início da vigência deste diploma. II - O número 1 do artigo 225 do Código Processo Penal de 1987 respeita à reparação devida se a privação da liberdade tiver sido manifestamente ilegal; o número 2 do mesmo preceito no caso de prisão preventiva formalmente legal mas que se vem a revelar injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos. III - Só a partir do arquivamento dos autos em consequência de ter sido o erro grosseiro é que deve contar-se o prazo de caducidade da acção de indemnização a que se refere o n. 1 do artigo 226 do Código Processo Penal. IV - Quando se fala de actualização do pedido, o respectivo, ponto de referência só pode ser o da data em que o pedido foi formulado pois a consideração de factos ocorridos em momentos anteriores implica o conhecimento do objecto diverso do pedido.