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005645 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 03 de julho de 1959

Processo: 005645

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Demolição, Predio urbano, Perigo para a saude

Recorrente: Pres da Cm do Porto

Recorridos: Silva , Julião

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional: JSTA00025862

Nr Documento: SA119590703005645

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b55ca6366a664d1e802568fc0037c5c4

Sumário

Não e de decretar a suspensão da executoriedade de decisão que mandou demolir um predio que oferecia perigo para a saude publica.

Acórdão

005645

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaDemoliçãoPredio urbanoPerigo para a saude

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.

Sumário

Não e de decretar a suspensão da executoriedade de decisão que mandou demolir um predio que oferecia perigo para a saude publica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)