044340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044340
ACORDAO
Descritores: Construção ligeira, Construção clandestina, Demolição, Obra particular, Licenciamento, Princípio da igualdade, Desvio de poder, Matéria de facto, Ónus de alegação
Sumário
I - À noção de "construção ligeira" prevista no art. 1, n. 1, al b) do Dec.Lei n. 166/70, de 15/4, perdem relevância face ao actual regime de licenciamento de obras particulares, constante do Dec. Lei n. 445/91, de 20/11, que não contempla tal previsão. II - Não se enquadra nas isenções ou dispensas de licenciamento a que alude o art. 3, n. 1, do citado Dec. Lei n. 445/91, uma construção consistente num telheiro construído por elementos desmontáveis de madeira e zinco. III - Tal construção, quando ilicenciada, está sujeita a demolição, nos termos do art. 165 do RGEU.
