9550162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550162
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Recurso de agravo, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012138
Nr Documento: RP199511069550162
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f45257c5e23febd8025686b0066bc8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550162.D1
Sumário
O agravo de decisão que decretar providências cautelares não especificadas, nos termos dos artigos 399 e 401, do Código de Processo Civil, só tem efeito suspensivo desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 740 n.2 alínea d) e n.3, do Código de Processo Civil. Porém, quando a avaliação do prejuízo causado ao requerente - irreparável ou de difícil reparação - dependa da decisão de fundo, deve ser fixado ao recurso efeito meramente devolutivo. A providência cautelar não especificada deve ser decretada quando se verifiquem, de modo indiciário, os pressupostos resultantes do preceituado nos artigos 399 e 401 do Código de Processo Civil - existência do direito, perigo de lesão do seu titular por parte do requerido, bem como a verificação de acção pendente ou a propor.