003547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003547
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contencioso tributario, Prestação de caução, Efeito suspensivo, Suspensão de eficacia
Recorrente: Sumolis-comp Industrial de Frutas e Bebidas Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00004185
Nr Documento: SA219851218003547
Data de Entrada: 06/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d8f253527baba79802568fc00383528
Sumário
O protelamento na arrecadação das receitas não prejudica a declaração do efeito suspensivo.
