002043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002043
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Divida a previdencia, Infracção as leis da segurança social, Folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Armazens Progresso do Marão Ciclomotores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006197
Nr Documento: SA219820630002043
Data de Entrada: 11/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a0838222e693cd802568fc0038529d
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81, as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
