9650189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650189
Acórdão
Descritores: Tempestividade, Junção de documento, Ineptidão da petição inicial, Prazo de arguição, Conhecimento no saneador, Obrigação, Prestação, Factos, Prazo, Cumprimento, Incumprimento definitivo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019148
Nr Documento: RP199607089650189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24cabfd42e0702a78025686b0066d984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650189.4C
Sumário
Depois de estar encerrada a discussão da causa não é permitido juntar aos autos os documentos cuja junção, para fundamentar a acção ou a defesa, já era necessária antes da decisão da 1ª instância. A ineptidão da petição inicial só pode ser arguida até à contestação e ser conhecida até ao despacho saneador. Faltando muitos trabalhos para a construção das infraestruturas relativas a edificações em 4 lotes de terreno urbanizado, cuja conclusão supunha ainda a colaboração da Electricidade De Portugal e da Câmara Municipal, o prazo de 20 dias, para o efeito concedido, nem foi razoável nem podia conduzir ao incumprimento definitivo.