0018566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0018566
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caução, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020481
Nr Documento: RL199010110018566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14c9dfc66c74f13d8025680300031a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018566.E9
Sumário
Na prestação espontânea de caução com vista a obter a restituição provisória de posse alegadamente ofendida pela entrega judicial de bens, o valor a caucionar é o do direito do requerente da diligência ou o dos bens a que os embargos de terceiro respeitam se este for inferior.