0337743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0337743
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Sentença, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002609
Nr Documento: RL199505100337743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c55baeb030c7a885802568030004618aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337743.CD
Sumário
A sentença que deixe de pronunciar-se sobre a eventual aplicação de amnistia, conducente à extinção do procedimento contraordenacional é nula, nos termos do art. 668, n. 1 al. d), do CPC, aplicável subsidiariamente por força dos arts. 4 do CRP e 41 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. Embora nula, tal sentença, não está o Tribunal Superior, quanto a ela, impedido de conhecer do vício, aplicar a lei e extrair as legais consequências. A palavra "punível" em uso frequente na lei penal tem o conteúdo de referência à moldura abstracta; a palavra punido tem o significado de sancionamento do caso, em concreto.