002097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 002097
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação para o comissario do desemprego, Recurso hierarquico necessario, Reclamação necessaria
Recorrente: Coop Agricola dos Produtores de Leite do Concelho Vila Franca Xira
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8542.
Nr Convencional: JSTA00001294
Nr Documento: SAP19731123002097
Data de Entrada: 09/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042697d52d9e2452802568fc00380cb2
Sumário
I - Nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto-Lei n. 45080 não pode ser interposto recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas sem previa reclamação para o Comissariado do Desemprego. II - O acto proferido naquele recurso, sem previa reclamação, e meramente confirmativo da decisão do Comissario do Desemprego, que, então, se torna caso decidido ou caso resolvido.
