99A457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A457
Acórdão
Descritores: Pedido subsidiário, Assunção de dívida, Condenação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038216
Nr Documento: SJ199907070004571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ce723627526cf5180256a2400343bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A457.A1
Sumário
Se do contrato não resulta que a credora tenha tido a intenção de se privar do seu crédito, antes resultando que teve intenção de o reforçar pela assunção de dívida e pela garantia pessoal e solidária prestada pelos outorgantes, ocorre assunção cumulativa de dívidas. A resolução de um contrato é sempre motivada. Embora os pedidos possam ser subsidiários, a condenação nunca pode ser subsidiária.