000630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme Coelho
Processo: 000630
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Carreira de transportes colectivos, Concessão, Licença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comp Carris de Ferro de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3452.
Nr Convencional: JSTA00000064
Nr Documento: SAP19510629000630
Data de Entrada: 22/12/1950
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ff24d00ef80b477802568fc0037fb90
Sumário
Aos autocarros das carreiras urbanas pertencentes a Companhia Carris de Ferro de Lisboa e aplicavel o artigo 194 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
