014234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014234
ACORDAO
Descritores: Instrução da petição, Instrução do recurso, Baixa do processo a auditoria, Documento comprovativo do acto recorrido
Recorrente: Costa , Valdemar
Recorridos: Cm de Paredes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006591
Nr Documento: SA119820211014234
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e3ce41d104b0f14802568fc00385840
Sumário
I - O artigo 836 do Codigo Administrativo dispõe que a petição sera instruida com certidão ou copia autentica da decisão ou deliberação recorrida ou com a contrafe da respectiva notificação. II - Esta, pelo seu teor, deve identificar suficientemente o acto recorrido o que so sera viavel logo que apreciado no seu contexto. *
