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041286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041286
ACORDAO
Descritores: Falsificação de titulo de credito, Cheque
Sumário
O crime de falsificação de cheque bancario encontra-se previsto e punido pelo artigo 228, n. 2, do Codigo Penal, com referencia ao disposto no seu n. 1, alinea a).
Texto
N