041286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041286
ACORDAO
Descritores: Falsificação de titulo de credito, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010545
Nr Documento: SJ199105290412863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d431b2fb05adad17802568fc0039e16f
Sumário
O crime de falsificação de cheque bancario encontra-se previsto e punido pelo artigo 228, n. 2, do Codigo Penal, com referencia ao disposto no seu n. 1, alinea a).
