9950588 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que usufrui nessa qualidade terá de se munir de título bastante que comprove esse seu direito, sob pena de não lograr obter êxito na sua pretensão. II - Na arbitragem, aos peritos cabe calcular o montante da indemnização e não tomar posição sobre se alguém é ou não interessado na expropriação.