2175/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2175/2000
Acórdão
Descritores: Graduação dos créditos da segurança social, Insconstitucionalidade do artº 11º do dl 103/80
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7b9ac49807066c8b802569d500531619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2175.2000.A9
Sumário
É de considerar inconstitucional a norma constante do art. 11º do DL nº 103/80 de 9/5, interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela contido prefere á hipoteca, nos termos do art. 751º do CC, pelo que deverão os créditos da Segurança Social ser graduados depois da hipoteca registada, de constituição anterior.