0141537 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal pode ampliar a base instrutória, não apenas em relação a factos articulados, como também em relação a factos não articulados, se no decurso da produção da prova surgirem factos que considere relevantes para a boa decisão da causa, podendo ainda tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - O encerramento do estabelecimento não configura um despedimento tácito, mas antes decorre do facto de a entidade patronal ter transferido o local de trabalho, podendo o trabalhador, se assim o entender, lançar mão da rescisão do contrato de trabalho.