Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O legislador não previu a suspensão da execução da sanção, acessória, de encerramento de estabelecimento [estrutura residencial para pessoas idosas], em...

Sumário elaborado pela relatora: I- Não é admissível a junção de novos documentos com o recurso penal. II- Aos recursos penais não são aplicáveis os artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de...

I - Compete àquele que invoca a ocorrência de um despedimento de facto, fazer a prova da verificação dessa realidade, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil. II - Ocorre um...

I – A declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. II – A declaração tácita será, então, constituída por um comportamento do qual se deduza com...

I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento...

O encerramento de estabelecimentos comerciais determinado por lei durante o período de estado de emergência no âmbito da pandemia declarada por força do agente causador da doença “COVID-19” e as...

I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações que constituam ilícitos contraordenacionais por violarem o mesmo tipo contraordenacional ou vários tipos...

1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente ter deixado de encomendar e consumir café, como estava adstrito, encerrando o estabelecimento é revelador da impossibilidade (culposa)...

I - Se o senhorio permite que o estabelecimento de restauração locado sofra danos que põem em causa o seu funcionamento e levam ao seu encerramento, e não efetua as devidas reparações, assiste ao...

I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se...