046150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046150
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Extinção, Desistência, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021785
Nr Documento: SJ199401260461503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4c60132a4e8f580802568fc003a6de6
Sumário
Em processo penal é admissível a desistência do recurso, determinativa, quando válida, da sua extinção.
