042404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042404
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Juiz singular, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014207
Nr Documento: SJ199202130424043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f2fa9328e003d25802568fc003a0351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042404.71
Sumário
Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o mesmo não estar expressamente previsto.