0268273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0268273
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Formalidades, Multa, Pagamento voluntário, Julgamento, Inibição da faculdade de conduzir, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017655
Nr Documento: RL199105150268273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2272a48a210fe7e3802568030002a997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268273.39
Sumário
Se é certo que os actos e termos do processo de transgressão são reduzidos ao mínimo indispensável para o conhecimento da causa, tal não permite que nem esse mínimo se observe. Tendo os autos sido remetidos a julgamento, após pagamento, voluntário da multa, só estava em causa a aplicação da medida de inibição de conduzir, não podendo o Tribunal limitar-se a ouvir (o presumível) transgressor, mas também o participante (ainda que não presencial do facto e o outro interveniente em acidente de viação, do qual emergiram os autos. Impôem-se, assim, a anulação do julgamento, que absolveu o arguido, enxutamente porque "não se provaram os factos constantes do auto de transgressão de fls. 3 (SIC).