013116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013116
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Nulidade de acordão, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Fundamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Goodyear Portuguesa Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032917
Nr Documento: SA219910703013116
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5515ecffc68c0919802568fc0038b5a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013116.7F
Sumário
Os tribunais superiores só podem conhecer de questões colocadas nas conclusões das alegações do recurso. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia um acordão do T. T. de 2 Instância que nega provimento a um recurso que tem por exclusivo fundamento uma alegada divergência com o decidido em 1 Instância em matéria de facto, divergência que o tribunal concluiu não existir. A eventual falta de fundamento válido para a decisão de 1 Instância, em face dos factos apurados, constitui erro de julgamento. O tribunal superior não pode conhecer dessa eventual falta de fundamento se o recorrente se limitou a arguir a nulidade de omissão de pronúncia da decisão.