Quando foi proferido o acórdão 0045203?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 2001.

Acórdão TRL — Abuso de liberdade de imprensa, Difamação

Acórdão

0045203

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 2001
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Abuso de liberdade de imprensaDifamaçãoDifamação com publicidadeDireito de críticaElementos da infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART37 N1 N3. L85-C/75 DE 1975/02/26 ART1 N1 ART25 N1 ART26 N2. L2/99 DE 1999/01/13 ART31 N1 N3. CP95 ART180 ART182 ART183.

Sumário

No âmbito do exercício do direito de liberdade de imprensa, o limite lógico do direito de critica consiste no próprio conceito de critica, enquanto actividade meramente intelectual onde se admite o confronto de ideias e a apreciação racional de ideias, opiniões ou comportamentos de outrém, com afastamento de convicções imotivadas ou de pura malquerença pessoal ou de aviltamento e de ataque pessoal com achincalhamento e desconsideração de outrém.

Texto integral não disponível

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