808/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 472/26
Acórdão
Acórdão Nº: 808/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 472/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260808.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 808/2026 Processo n.º 472/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO No Acórdão n.º 528/2026 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (TC) decidiu-se «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto». A reclamante, n otificada desse aresto, veio apresentar recurso para o Plenário deste Tribunal pela seguinte forma: «[…] A., Recorrente melhor identificada nos autos supra referenciados, notificada do douto Acórdão n.º 528/2026, proferido nos presentes autos, pelo qual foi decidido indeferir a Reclamação para a Conferência apresentada, e em tudo o mais não admitir o recurso de constitucionalidade apresentado, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 79.º-D, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, interpor RECURSO PARA O PLENÁRIO O que faz nos seguintes termos e com os demais fundamentos Analisado o douto Acórdão ora recorrido, e, bem assim, uma vez mais, a douta Decisão Sumária proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, de 04/02/2026 com a Ref.ª 13964352, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça – o qual decidiu pela inadmissibilidade do recurso interposto Justiça – o qual decidiu pela inadmissibilidade do recurso interposto para o Egrégio Tribunal Constitucional, de acordo com o disposto nos artigos 72.º, n.º 2 e 76.º, n.ºs 1 e 2 da L.T.C (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) – considera a Recorrente, salvo o devido e merecido respeito por entendimento diverso que, no que respeita à inconstitucionalidade invocada, dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do C.P.P., a propósito da recorribilidade da decisão de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que indeferiu as nulidades suscitadas, por uma tal questão (ainda que se trate de Acórdão proferido em segunda instância) ser pela primeira vez analisada e rebatida no Tribunal da Relação - tal decisão não se mostra devidamente ajuizada, na medida em que, como é bom de ver, tanto em sede de Recurso para este Egrégio Tribunal Constitucional, como no âmbito da Reclamação apresentada, a Recorrente, sem margem para dúvidas, invocou a inconstitucionalidade dos artigos 400.º n.º 1, alíneas c) e 432.º, n.º 1, alínea b), do C.P.P., Sendo tais disposições normativas, o objeto do referido Recurso aqui em litígio, porquanto, o sentido da não admissibilidade do Recurso interposto na parte respeitante ao conhecimento de nulidades suscitadas relativamente ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, sempre viola os princípios da igualdade, da certeza e da segurança jurídica, da legalidade e do livre acesso à Justiça e aos Tribunais, direitos constitucionalmente consagrados nos artigos 13.º, 18.º, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da C.R.P. Em abono da verdade, e ainda que, efetivamente, o artigo 32.º da C.R.P. não imponha um duplo grau de recurso em processo penal, o que valerá também para as decisões penais condenatórias, Sempre se entende que, o Recurso interposto nos autos para o Supremo Tribunal de Justiça deveria ter sido admitido, Pois que, e ainda que resulte da douta Decisão Sumária ora proferida que o entendimento da irrecorribilidade decorrente da alínea c) ou f) do n.º 1 do artigo 400.º do C. P. Penal, que tem vindo a ser “defendido” nas mais diversas decisões deste Egrégio Tribunal, não são passíveis de ser infirmados os argumentos invocados pela Recorrente, Porquanto, é precisamente pelo facto de se estar perante uma espécie de “questão lateral” que a Recorrente entende que, a arguição de nulidades consubstancia objeto/questão processual autónoma e independente – e não um mero “complemento” ou “questão lateral” – sendo certo que, ainda que seja suscitada e apreciada em fase de Recurso, caberá sempre uma apreciação crítica e objetiva por parte do Tribunal Superior, sob pena de violação do disposto nos artigos 379.º, n.º 1, al c) ex vi art. 425.º, n.º 4 do C.P.P., Pois, os “vícios” suscitados sobre o texto decisório proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, versam sobre apreciação, todavia, quando são invocados vícios de omissão de pronúncia, insuficiência de fundamentação ou não apreciação de questões essenciais, a decisão que os aprecia constitui um ato jurisdicional novo, com objeto próprio e fundamentação própria, Na medida em que, a interpretação segundo a qual, tal decisão não possui qualquer autonomia face à decisão proferida em “após prolação de douto Acórdão de Recurso” conduz à impossibilidade de controlo jurisdicional efetivo sobre vícios que apenas se revelam após a prolação do acórdão, O que, restringe desproporcionadamente as garantias de defesa, o direito ao recurso e a tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição, Em que, por cautela e subsidiariamente, que, caso se entendesse que a situação jurídica se subsumia à previsão normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, também essa interpretação deveria ser considerada materialmente inconstitucional, Já que, quando são invocadas nulidades por omissão de pronúncia, insuficiência de fundamentação ou falta de apreciação de questões jurídicas essenciais, o douto Tribunal profere um novo juízo jurisdicional incidente sobre a validade constitucional e processual da decisão anteriormente proferida. Desta forma, considera a Recorrente que o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça tem competência para apreciar as nulidades tempestivamente suscitadas, pois, ao assim não suceder, sempre se verificará um “vazio decisório”, uma vez que, nunca poderá ser vedado o acesso à Recorrente do seu direito ao Recurso, perante uma questão que, além de se afigurar absolutamente essencial e pertinente em sede de reexame de matéria de Direito, – é, mais do que isso, absolutamente autónoma relativamente à decisão “principal” que julgou o objeto do recurso – onde, e em conformidade com o disposto no artigo 32.º, n.º 1 da C.R.P., consagra-se o direito constitucional da Recorrente de poder “reagir”, por via de recurso, Razão pela qual, entende a Recorrente que, in casu, é recorrível a decisão do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que indeferiu as nulidades oportunamente invocadas, funcionando o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça quanto a uma tal matéria como uma “primeira instância”, impondo, portanto, um juízo técnico e autónomo, questionando-se, portanto, a (in)constitucionalidade das normas resultantes da conjugação normativa dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f) e 432.º, n.º 1, al. b) ambos do C. P. Penal. Pelo que, ao se decidir pela inadmissibilidade do Recurso interposto para o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, sempre se estará a coartar o Direito à Recorrente de, em sede de competente Recurso, poder “discutir” a legalidade do Acórdão proferido em sede de Recurso pelo Tribunal da Relação, quanto a uma questão que, em boa verdade, em momento algum foi apreciada, impondo-se, então, que o seja, objetivamente, por parte do Tribunal Superior. Ora, a intervenção do Plenário pode ter lugar, em recurso de outros Acórdãos, quando estes tenham conhecido do mérito da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade e haja divergência entre a decisão recorrida e o sentido anteriormente adotado em outras decisões (artigo 79.º-D, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), o que se verifica no caso sub judice, Porquanto, a admissibilidade do presente recurso funda-se na circunstância de o Acórdão recorrido ter adotado uma interpretação dos pressupostos de conhecimento do recurso de constitucionalidade que diverge da orientação acolhida em anteriores decisões deste Tribunal Constitucional, designadamente quanto ao grau de exigência do ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade e quanto à relevância constitucional da dimensão normativa efetivamente submetida à apreciação do Tribunal. Com efeito, a jurisprudência constitucional tem reiteradamente afirmado que o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC deve considerar-se cumprido quando a parte identifique, de forma processualmente adequada, a interpretação normativa reputada inconstitucional e os parâmetros constitucionais violados, não sendo exigível uma formulação sacramental nem uma coincidência literal entre a suscitação efetuada e a posterior formulação acolhida pelo Tribunal. Ora, e tendo em conta que foram proferidas, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade (pelo menos) duas decisões deste Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da questão prima facie, semelhante àquela que se coloca agora ao Tribunal – a inconstitucionalidade da interpretação normativa – encontra-se preenchido o pressuposto previsto no artigo 280.º, n.º 1, al. b) da Constituição da República Portuguesa. Assim, e salvo o devido respeito por opinião contrária/diversa, não se encontra este Tribunal eximido de fazer uma verdadeira reapreciação das razões da Recorrente, que não seja apenas a remissão ou reprodução de anteriores ponderações, Onde, sempre entendem a Recorrente que, o que se encontra em apreciação não é uma qualquer tentativa de obtenção de um qualquer triplo grau de recurso, mas tão só, o direito ao Recurso relativamente a uma questão nunca antes apreciada e noutras ocasiões qualificada e decidida como inconstitucional, Motivo pelo qual, e com todo o devido e merecido respeito, entende-se ser de interpor o presente Recurso, para o Plenário deste Egrégio Tribunal Constitucional, por forma a que, efetivamente, e perante o “confronto” entre as “posições” assumidas nos já aludidos Acórdãos n.º 186/2013 e n.º 320/2002, seja, definitiva e cabalmente decidida e esclarecida, a questão quanto à possibilidade de conhecimento do objeto do Recurso de Constitucionalidade interposto, porque útil e idóneo, Encontrando-se verificados e observados integralmente os pressupostos específicos de tal mecanismo processual – apreciação da interpretação/aplicação das normas invocadas, conflituando com o plasmado na Constituição da República Portuguesa, Pois, salvo melhor entendimento, verifica-se, assim, a necessidade de intervenção do Plenário para uniformização da jurisprudência constitucional quanto ao alcance do ónus de suscitação previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, à relevância autónoma da decisão jurisdicional que aprecia nulidades imputadas a acórdão condenatório e à interpretação dos pressupostos de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. Do exposto, Sempre se entende como admissível o Recurso de Constitucionalidade interposto, podendo conduzir a alguma inflexão jurisprudencial, desde logo quanto à admissibilidade deste recurso para o Plenário, de acordo com a melhor ponderação de V. Exa., tomando em consideração todas as especificidades do caso sub judice. Razão pela qual, vem a Recorrente, esperançadamente, interpor perante V. Exas. o presente Recurso que, de forma objetiva, evidente e precisa, incide sobre questões de inconstitucionalidade, sobre as quais o referido artigo 79.º-D da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional admite expressamente recurso para o Plenário deste Tribunal, e que sempre se qualificam como essenciais à justa e boa decisão da causa. Nestes termos, e como bem determina o direito ao Recurso em processo penal (consagrado no artigo 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) e o direito de Recurso junto do Egrégio Tribunal Constitucional em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade, conforme o disposto no artigo 280.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, Modestamente se entende que, sempre deverá ser admitido o presente Recurso para o Plenário, pois que, verdadeiramente, está em causa a interpretação normativa distinta efetivada por este Egrégio Tribunal Constitucional, no douto Acórdão de que ora se recorre e naqueles que se referiu, Devendo por isso, ser imposta a sua apreciação junto de V. Exa, sob pena de, conforme referido anteriormente, quanto ao direito o Recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, ver a Recorrente ser violado e vedado o direito constitucional ao Recurso, Sem prejuízo de. Ao afirmar que a Recorrente não suscitou adequadamente a questão relativa ao artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, mas simultaneamente proceder à análise da concreta interpretação normativa impugnada, o Acórdão recorrido demonstra ter apreendido o objeto do recurso e a dimensão normativa submetida à apreciação deste Tribunal. Nestas circunstâncias, a eventual insuficiência na delimitação formal do objeto de recurso, não consubstanciaria falta de pressuposto de admissibilidade, mas mera deficiência do requerimento de interposição, impondo-se a aplicação do mecanismo previsto no artigo 75.º A, n.º 5, da LTC, salvo melhor entendimento, Já que, a interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido converte uma deficiência eventualmente suprível numa causa imediata de rejeição do recurso, restringindo desproporcionadamente o direito de acesso à jurisdição constitucional, em violação dos artigos 20.º e 32.º da Constituição, […]». Por despacho da relatora decidiu-se «não admitir o recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional que a reclamante A. pretende interpor do Acórdão n.º 528/2026 deste Tribunal». Inconformada, a reclamante apresentou novo requerimento. Atente-se no seu teor: «[…] A., Recorrente melhor identificada nos autos à margem referenciados, notificada do douto Despacho datado de 24 de junho de 2026, proferido pela Exma. Senhora Juiz Conselheira Relatora, pelo qual decidiu pela não admissão do Recurso para o Plenário anteriormente interposto, por considerar que “no acórdão em causa não se conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade ou ilegalidade (pois que nesse aresto, ao invés, unicamente se indeferiu a anterior reclamação a uma decisão do tribunal a quo de não admissão de um recurso de constitucionalidade, confirmando a decisão reclamada, considerasse não ser admissível este recurso para o Plenário do TC, dado que não se verificam os pressupostos legalmente fixados para a sua admissibilidade (…)”, vem, mui humildemente, nos termos e para os efeitos do art. 78.º-B, n.º 2 da L.T.C., apresentar a respetiva RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA O que faz nos seguintes termos e com os demais fundamentos: Numa análise certa, concreta e proporcional do Direito e dos princípios básicos de quem perfila como Arguida em processo-crime, salvo o devido e merecido respeito por opinião diversa, permita-se, desde logo, à aqui Recorrente, apresentar/manifestar com a devida vénia, a sua discordância com o douto entendimento expresso pela Exma. Senhora Juiz Conselheira Relatora, que decidiu pela não admissão de intervenção e apreciação crítica do Digno Plenário deste Egrégio Tribunal, com base na inobservância dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 79.º-D da L.T.C., Isto porque, e conforme se transcreveu supra do Douto Despacho, que ora se reclama, que deu como integralmente como reproduzidas as considerações e fundamentação espelhadas naquele Acórdão n.º 528/2026, por considerar que, o Acórdão n.º 528/2026 não conheceu de qualquer questão de constitucionalidade ou de ilegalidade, limitando-se a confirmar a decisão que anteriormente não admitira o recurso de constitucionalidade. Salvo o devido respeito, tal qualificação não corresponde ao efetivo conteúdo do Acórdão recorrido, Outrossim, e salvo opinião diversa, entende a Reclamante que na realidade, o Acórdão n.º 528/2026 não se limitou a confirmar formalmente a decisão reclamada, mas sim, ainda que de forma indireta, procedeu à apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, interpretando e aplicando os artigos 70.º, 72.º, 75.º-A e 76.º daquele diploma. Com efeito, para concluir pela inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade apresentado, considera a Reclamante que o douto Tribunal competente, face às questões suscitadas ao seu escrutínio e juízo de apreciação, teve necessariamente de apreciar, se existia uma verdadeira questão normativa; se a mesma havia sido tempestiva e adequadamente suscitada; se essa questão integrava a ratio decidendi da decisão recorrida, e per fim, se estavam reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o conhecimento do recurso. Pois bem, uma tal atividade jurisdicional constitui um verdadeiro juízo normativo, porquanto, não se trata de uma mera confirmação administrativa da decisão anteriormente proferida, mas sim, da interpretação e aplicação de normas integrantes do regime constitucional da fiscalização concreta da constitucionalidade. Por conseguinte, não pode afirmar-se que o Acórdão recorrido não tenha ora conhecido de uma qualquer questão de constitucionalidade, já que asseverou-se, precisamente, da dimensão normativa respeitante aos pressupostos de admissibilidade de interpretação de Recurso junto do Egrégio Tribunal Constitucional e da interpretação normativa e jurisprudencial conferida aos artigos 70.º, 72.º, 75.º-A e 76.º da LTC. Não obstante, embora o Egrégio Tribunal tenha concluído pela inadmissibilidade do recurso apresentado, essa conclusão ex ante pressupôs um verdadeiro exercício interpretativo as referidas normas, com alcance normativo autónomo. É, assim, precisamente essa interpretação normativa que a ora Reclamante entende divergir daquela anteriormente acolhida em diversos Acórdãos deste Tribunal Constitucional relativamente ao grau de exigência do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC e à delimitação do objeto do recurso de constitucionalidade. Foi justamente essa divergência jurisprudencial que fundamentou o recurso interposto para o Plenário. Assim, entende que não deveria afirmar-se que inexistia objeto suscetível de apreciação pelo Plenário, pois, o objeto do Recurso ora apresentado versou sobre a interpretação normativa acolhida pelo Acórdão n.º 528/2026, quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Acresce que a interpretação sufragada na decisão singular conduz, na prática, ao “esvaziamento” do mecanismo previsto no artigo 79.º-D da LTC. No caso concreto, a Reclamante nunca pretendeu obter um terceiro grau de jurisdição. Pretendeu apenas que o Douto Plenário apreciasse uma divergência interpretativa relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso constitucional e verificasse o alcance das normas processuais aplicadas. Ademais, saliente-se que o Recurso ora interposto para o Plenário assentava igualmente na circunstância de a decisão recorrida ter recusado conhecer da questão normativa suscitada relativamente à interpretação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432., n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretação essa que a Recorrente reputa como materialmente inconstitucional por restringir desproporcionadamente o direito ao recurso e a tutela jurisdicional efetiva garantidos pelos artigos 20.º e 32.º da Constituição, Onde, quer em sede de decisão de não admissibilidade de Acórdão de Relação que indeferiu uma tal arguição de nulidades, quer em sede da Reclamação ora apresentada, entende a Reclamante que as considerações e motivações tecidas no Recurso apresentado junto do Tribunal Superior face àquele douto Acórdão proferido, é distinto e diferente do âmbito daquela que foi uma eventual decisão proferida em segunda instância, face a Recurso apresentado da primeira decisão proferida, Porquanto, e como outrora a Reclamante alude, salvo melhor entendimento, um recurso interposto a respeito de uma decisão que aprecia nulidades imputadas a um Acórdão condenatório constitui um verdadeiro ato jurisdicional autónomo, suscetível de gerar uma nova questão normativa e uma apreciação do ponto de vista constitucional. Desse modo, tais questões foram apreciadas e rejeitadas pelo Acórdão n.º 528/2026 através da interpretação das normas reguladoras da admissibilidade de Recurso a interpor para o Egrégio Tribunal Constitucional, em que, os “vícios” suscitados sobre o texto decisório proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, constitui um ato jurisdicional novo, com objeto próprio e fundamentação própria, Pelo que, na perspetiva da Reclamante, não pode afirmar-se que o Tribunal não conheceu de “uma” qualquer questão normativa, Acresce ainda que, ao apreciar o cumprimento do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC e ao afastar a aplicação do mecanismo previsto no artigo 75.º-A, n.º 5, da mesma Lei, o Acórdão recorrido emitiu um verdadeiro juízo interpretativo sobre normas processuais constitucionais. Assim, um tal juízo é, ele próprio, suscetível de divergência jurisprudencial e integra o âmbito de aplicação do artigo 79.º-D da LTC. Onde, ao decidir-se pela “não admissibilidade”, tal solução revela-se incompatível com os princípios da tutela jurisdicional efetiva, da igualdade, da proporcionalidade e das garantias de defesa, consagrados nos artigos 2.º, 13.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, entende a Reclamante que se mostram preenchidos os pressupostos legais do artigo 79.º-D da LTC, impondo-se a admissão do recurso para o Plenário. Do exposto, Sempre entende, salvo o devido respeito por opinião diversa, a aqui Reclamante como admissível o Recurso de Constitucionalidade interposto, logrando conduzir a alguma inflexão jurisprudencial, desde logo quanto à admissibilidade do referido Recurso para o Plenário, de acordo com a melhor ponderação de V. Exas., tomando em consideração todas as especificidades do caso sub judice, Razão pela qual, de forma esperançada e humilde, apresenta junto de V. Exa(s)., a presente Reclamação que, de forma objetiva, evidente e precisa, e incide sobre questões de inconstitucionalidade, sobre as quais o referido artigo 79.º-D da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional admite recurso para o Plenário deste Tribunal, Questões essas que, sempre se qualificam como essenciais à justa e boa decisão da causa, Devendo por tal facto, ser imposta a sua apreciação junto de V. Exa(s)., sob pena de vedar-se o acesso da Recorrente ao Recurso. […]». Uma vez que o Ministério Público já se pronunciou sobre o requerimento da reclamante, pugnando pelo seu indeferimento, cumpre apreciar e decidir FUNDAMENTAÇÃO Como decorre do exposto, a reclamante apresentou uma reclamação do despacho de não admissão do recurso para o Plenário do TC, sendo que, nos termos do artigo 79.º-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), a competência para a sua apreciação é da presente conferência, dado que o acórdão recorrido não conheceu da questão de constitucionalidade normativa objeto do recurso de constitucionalidade (cfr., por todos, o Acórdão n.º 388/2020, o n.º 149/2022, o n.º 752/2022, bem como a múltipla jurisprudência constitucional aí citada e o n.º 540/2024). Diz-se no Acórdão n.º 149/2022 que, «[T]endo sido impugnada a decisão da Relatora que não admitiu o recurso interposto para o Plenário, a competência para conhecer da reclamação pertenceria, em princípio, ao Plenário do Tribunal Constitucional (neste sentido, v., entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 54/2014). Sucede que a intervenção do Plenário em recursos interpostos de outros acórdãos apenas tem lugar quando o acórdão recorrido tenha conhecido da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade e haja divergência entre a decisão recorrida e o sentido anteriormente adotado em outras decisões (artigo 79.º-D, n.º 1 da LTC). Ora, tais requisitos não se verificam no caso presente: apesar de o recurso para o Plenário ter sido interposto de decisão proferida por acórdão, este não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade, o que inviabiliza, também para os presentes efeitos, a intervenção daquela formação»). Ademais, conforme salientado no Acórdão n.º 388/2020, “8. A competência do relator para o controlo liminar do recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º-D da LTC, inscreve-se nos poderes contemplados no artigo 78.º-B n.º 1. Aliás, o n.º 3 do artigo 79.º-D pressupõe mesmo tal intervenção liminar, visto que no Tribunal Constitucional a produção de alegações baseia-se na decisão do relator, como decorre do disposto no artigo 78.º-A, n.º 5, da LTC. É ainda claro que o relator não se pronunciou sobre a questão de fundo do recurso para o Plenário. Ao invés, limitou-se a verificar o preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do tipo de recurso em causa». Quanto à admissibilidade deste recurso, repete-se e reitera-se o que já se escreveu no despacho reclamado. A aqui reclamante pretendeu recorrer para o Plenário do TC de um Acórdão da 1.ª Secção deste Tribunal, em que se decidiu indeferir a reclamação deduzida relativamente à decisão do STJ que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pela reclamante. Ora, a intervenção do Plenário do TC pode ocorrer, em face do disposto na LTC, apenas em três situações: quando o Presidente do Tribunal Constitucional determinar que o julgamento seja efetuado por esta formação, o que não sucedeu, como se alcança, in casu (artigo 79.º-A, n.ºs 1 e 2, da LTC); em recurso de decisões proferidas relativamente aos recursos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o que também não se verifica neste processo (artigo 79.º-D, n.º 7, da LTC);ou, finalmente, em recurso de outros acórdãos, mas unicamente quando, de forma cumulativa, esses acórdãos tenham conhecido da questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade e exista uma divergência entre a decisão recorrida e o sentido anteriormente adotado noutras decisões do TC (artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC), o que não ocorreu nestes autos, pois que no aresto aqui proferido, ao invés, unicamente se indeferiu a anterior reclamação a uma decisão do tribunal a quo de não admissão de um recurso de constitucionalidade, confirmando a decisão reclamada. Por sua vez, e quanto ao mais invocado pela reclamante, o artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC, é expresso ao restringir a admissão de recurso para o Plenário deste Tribunal aos casos em que o «Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adotado quanto à mesma norma por qualquer das suas secções», o que não se confunde, como é evidente, com a simples interpretação e aplicação dos vários preceitos legais constantes da LTC relativos à admissibilidade de recurso, uma vez que, não havendo a admissão de um recurso de constitucionalidade, nunca poderá haver qualquer julgamento de uma questão de inconstitucionalidade/ilegalidade em sentido diverso de outra decisão do TC (sendo que é essa oposição de julgados que justifica esse recurso para o Plenário e que nunca se pode verificar essa oposição entre decisões relativas à (in)admissibilidade de recursos de constitucionalidade, pois que dizem respeito a um momento processual prévio à eventual apreciação e decisão desses recursos). Diga-se, aliás, que a interpretação propugnada pela reclamante levaria a que em quase todos os casos fosse sempre possível recorrer para o Plenário do TC, tornando perfeitamente inútil este artigo da LTC – o que não foi, claramente, o pretendido pelo legislador e levaria a que o Plenário fosse, no fundo, uma espécie de ‘tribunal último de recurso constitucional’, quase sempre acessível a todos os recorrentes e inundado, consequentemente, de recursos das decisões das suas secções (o que, como facilmente se compreende, paralisaria totalmente a atividade deste Tribunal). Ademais, reitera-se o que já se escreveu no despacho reclamado, remetendo, mutatis mutandis, para um anterior acórdão deste Tribunal: «não se considera, quanto ao alegado/referido pelo recorrente e aqui reclamante, que tal não admissibilidade viole o direito ao recurso ou o acesso ao direito e aos tribunais garantidos constitucionalmente, que já foi exercido, de resto e ex abundanti, pelo recorrente no processo base e também no presente recurso de constitucionalidade, cuja admissibilidade foi, de resto, já apreciada pela aqui relatora e, na sequência de reclamação do recorrente, pela respetiva conferência, não havendo qualquer garantia constitucional que imponha que haja sempre recurso para o próprio Plenário do Tribunal Constitucional, antes se reservando essa possibilidade, prima facie, para os casos de efetiva divergência jurisprudencial entre arestos que conheçam do objeto dos recursos de constitucionalidade, o que não sucedeu no caso vertente». Em suma, uma vez que no acórdão em causa não se conheceu qualquer questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (pois que nesse aresto, ao invés, unicamente se indeferiu a anterior reclamação a uma decisão do tribunal a quo de não admissão de um recurso de constitucionalidade, confirmando a decisão reclamada), considera-se não ser admissível este recurso para o Plenário do TC, uma vez que não se verificam os pressupostos legalmente fixados para a sua admissibilidade, nada mais restando, assim, do que confirmar a decisão singular que não admitiu este recurso e, consequentemente, indeferir a presente reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a reclamação do despacho da relatora que não admitiu o recurso do Acórdão n.º 528/2026, que a aqui reclamante pretendeu interpor para o Plenário do Tribunal Constitucional; Condenar a reclamante em custas, atenta a improcedência da reclamação, fixando‑se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 25 de setembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca