9930739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930739
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Deterioração, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026424
Nr Documento: RP199906179930739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4694e3ca06eb5c0f8025686b006737f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930739.D7
Sumário
I - A mera prova de que os arrendatários, durante a noite, cortaram a rede de vedação do prédio arrendado, desacompanhada de outros elementos, designadamente quanto à inutilização ou não dessa vedação e quanto a prejuízos sofridos pelos senhorios, não pode qualificar-se como deterioração considerável, susceptível de fundamentar a resolução do arrendamento.