9730675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730675
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiros, Processo de inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021143
Nr Documento: RP199707039730675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e7308bbcdd58c5b8025686b0066fcf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730675.FC
Sumário
O legislador utilizou vários conceitos de terceiro, designadamente para efeitos de registo predial e para efeito de embargos. Para efeito de embargos, esse conceito é o definido no artigo 1037 n.2 do Código de Processo Civil. Não são terceiros, em relação a acto ordenado em processo de inventário, aqueles que nele intervêm como interessados, apesar de serem titulares de benfeitorias realizadas em prédio da herança.