Quando foi proferido o acórdão 0124410?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Direito de preferencia, Arrendatario

Q: Qual foi a decisão no processo 0124410?

Confirmada a sentença. O direito de preferencia atribuido pelo artigo 1 n. 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto ao locatario habitacional so existe quando a alienação e feita a quem não possua, tambem, essa qualidade.

Acórdão

0124410

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de fevereiro de 1991
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Direito de preferenciaArrendatarioArrendamento para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 N3 ART1117 N1 ART1380 N1 ART1409 N1 ART2130 N1.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG54.
AC RP DE 1982/02/16 IN CJ T1 ANO1982 PAG296.
AC RC DE 1987/04/07 IN CJ T2 ANO1987 PAG89.
AC RC DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG459.
AC RC DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG611.
AC RC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG623.
AC RC DE 1983/06/21 IN CJ T3 ANO1983 PAG73.
AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANO1980 PAG190.

Sumário

O direito de preferencia atribuido pelo artigo 1 n. 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto ao locatario habitacional so existe quando a alienação e feita a quem não possua, tambem, essa qualidade.

Texto integral não disponível

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