9410669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9410669
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Cabeça-de-casal, Acção de reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014185
Nr Documento: RP199502139410669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a13facce2fd61c338025686b0066a73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410669.2C
Sumário
I - Não pode a cabeça-de-casal ser demandada, desacompanhada dos demais herdeiros, como ré em acção em que o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, sob pena de ilegitimidade.