016782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016782
ACORDAO
Descritores: Produção de bens, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fabrica de Chocolates Regina Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015799
Nr Documento: SA219730214016782
Data de Entrada: 22/06/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f98e6546b39e03c7802568fc0037279f
Sumário
Os conservadores de gelados instalados nos locais de venda por conta do fabricante deste produto são bens de equipamento afectos a departamento de apoio directo e exclusivo a produção da mercadoria, pelo que estão abrangidos pela isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
