0002526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0002526
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020892
Nr Documento: RL199001110002526
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPCIVIL ANOTADO VI ED1985 PAG390.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4e7ce034148df6c80256803000330a5
Sumário
A apreciação, no despacho liminar, do requerimento de interposição do recurso de revisão deve ater-se à viabilidade formal do mesmo recurso, relegando-se para a fase posterior o conhecimento de fundo.
