069326 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso extraordinário de oposição de terceiro depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que a sentença que se impugna tenha transitado em julgado; b) que o processo encubra uma simulação processual bilateral já reconhecida, em acção previamente intentada para esse efeito, por sentença com trânsito em julgado; c) que o recorrente tenha a posição de terceiro; d) que a decisão lhe cause prejuízo. II - A apresentação do documento a que alude o n. 1 do artigo 779, do Código de Processo Civil « um pressuposto processual de tal recurso cuja omissão obsta ao conhecimento do seu objecto.