0053602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0053602
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento urbano, Obras, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003044
Nr Documento: RL199201230053602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/763b84ba6c549c58802568030000baf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053602.0D
Sumário
Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento urbano, uma obra só altera substancialmente, consideravelmente, a estrutura externa do prédio quando o desfigura, desvalorizando-o, modificando o seu equilíbrio arquitectónico. A estrutura externa do prédio, para o aludido efeito, tem a ver com a sua fisionomia arquitectónica; nada tem a ver com a estrutura resistente sobre que assenta a sua segurança a qual é a estrutura interna. Não afecta a estrutura externa uma construção, feita nas traseiras, não visível da via pública, com materiais fáceis de desmontar que se não fundem com o edifício ao qual estão apenas adjacentes.